PROJETO DE LEI Nº. 001/2026

SÚMULA: “Dispõe sobre Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e aos Ocupantes de Cargos em Comissão do Poder Executivo, do Poder Legislativo Municipal e Ocupantes do Emprego Público do Poder Executivo, e dá outras providências”.