2026
-
Projeto de Lei nº 002-2026 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 002/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa de 2026, e da outras providencias