2026
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Projeto de Lei nº. 003-2026 - SUPERAVIT FINANCEIRO
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 003/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, no Orçamento Programa de 2026, e da outras Providencias.