2026
-
Projeto de Lei nº. 005-2026 - Credito Adicional Suplementar Superavit Financeiro
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 005/2026 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS