PROJETOS PROJETOS DE LEI APROVADOS
 
2026 - Projeto de Lei nº. 006-2026 - Credito Adicional Suplementar Excesso de Arrecadação
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº. 006/2026 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,

  
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PROJETO DE LEI Nº. 006-2026 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
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